Alto Araguaia: Refis 2023 terá até 100% de desconto em juros e multas

Os contribuintes de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) que possuem débitos em atraso com o fisco municipal já podem buscam a regularização dos tributos municipais através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. O programa foi apresentado pelo secretário de Finanças e Planejamento, Welton Vilela. A proposta, segundo o titular da pasta, é promover a recuperação fiscal e a regularização de créditos do município com impostos como IPTU, ISSQN, ITBI e Alvarás de funcionamento. Para este ano, foi estabelecido um novo facilitador de pagamento: não haverá limite no valor da dívida.

Com o programa, os contribuintes podem garantir descontos de até 100% nas multas e juros no pagamento de impostos atrasados, conforme proposta apresentada na Lei nº 4.524/2023. Encerra no dia 31 de dezembro o prazo de adesão ao Refis 2023. Com a campanha de negociação de débitos tributários municipais, o governo disponibiliza aos contribuintes alternativas para regularizarem sua situação tributária perante o Fisco de Alto Araguaia, além de criar condições para o incremento da arrecadação municipal.

Entre as vantagens da campanha, conforme explicou o secretário de Finanças Welton Vilela, o contribuinte que optar pelo pagamento integral do débito terá desconto de 100% em relação aos juros aplicados e à multa aplicada. Outra alternativa proposta pelo Refis é para pagamento com parcelamento entre 02 e 06 parcelas com desconto de 90% dos juros e 100% da multa aplicada. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento entre 07 e 12 parcelas com desconto concedido de 80% nos juros e 100% na multa. Para pagamento com parcelamento entre 13 e 18 parcelas desconto de 70% nos juros aplicados e 90 % na multa.

O valor mínimo da parcela será de R$ 80 para Pessoa Física e Microempreendedor Individual (MEI) e R$ 160 para Pessoa Jurídica. Para executar a regularização, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Finanças do município, localizada em anexo ao prédio da Prefeitura, na Avenida Carlos Hugueney, no centro de Alto Araguaia. Com a quitação do débito, evita-se que a cobrança seja feita de forma judicial, medida que é prevista por lei. O prazo para adesão se estende até 31 dezembro de 2023.

“Com o Refis, o contribuinte tem uma série de possibilidades para quitar os débitos em atraso com o fisco municipal, que vão desde descontos de 100% nos juros e multas e possibilidade de parcelamento da dívida com oportunidades de condições vantajosas”, informa o secretário Welton Vilela.